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Projeto:   PL 472   08/08/2017  (ver documento)
Processo:   01-472/2017
Justificativa:   ver documento Jpl0472-2017
Promovente:   Janaína Lima
Ementa:   DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELO PODER EXECUTIVO QUANTO À AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE ACORDOS OU TRANSAÇÕES PARA PREVENIR OU TERMINAR LITÍGIOS, INCLUSIVE OS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ACAO JUDICIAL / ACORDO / ANALISE / AUTORIZACAO / AVALIACAO / CARGO DE DIRECAO / CMSP / CONCLUSAO / DEBITOS / DESISTENCIA / DIRETRIZ / EMPRESA PUBLICA / ENCERRAMENTO / EXTINCAO / MEMBROS / ORGAO COLEGIADO / PAGAMENTO / PARCELAMENTO / PMSP / PRESIDENTE / PREVENCAO / PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO / RECURSO / RESPONSAVEL / SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTICA / SECRETARIO MUNICIPAL / SERVIDOR / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO / VALOR
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs1138-2017
ver documento Adm1452-2017
ver documento Fin1861-2017
Substitutivo:   ver documento SPL0472-2017
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 10/07/2017  Encaminhado em 09/08/2017
PROC-CMSP  Recebido em 10/08/2017  Encaminhado em 18/08/2017
CCJ  Recebido em 18/08/2017  Encaminhado em 01/09/2017
ADM  Recebido em 04/09/2017  Encaminhado em 06/10/2017
FIN  Recebido em 11/10/2017  Encaminhado em 07/12/2017
SGP21  Recebido em 07/12/2017  Encaminhado em 15/12/2017
SGP12  Recebido em 18/12/2017  Encaminhado em 18/12/2017
SGP21  Recebido em 18/12/2017  Encaminhado em 01/03/2018
CCJ  Recebido em 01/03/2018  Encaminhado em 13/03/2018
SGP21  Recebido em 13/03/2018  Encaminhado em 11/05/2018
FIN  Recebido em 11/05/2018  Encaminhado em 25/05/2018
SGP21  Recebido em 19/09/2018  Encaminhado em 19/09/2018
SGP12  Recebido em 20/09/2018  Encaminhado em 06/11/2018
URB  Recebido em 07/11/2018  Encaminhado em 22/11/2018
SGP21  Recebido em 22/11/2018  Encaminhado em 23/04/2019
SGP12  Recebido em 24/04/2019  Encaminhado em 24/04/2019
SGP21  Recebido em 24/04/2019  Encaminhado em 30/04/2019
ADM  Recebido em 08/05/2019  Encaminhado em 08/05/2019
SGP21  Recebido em 23/05/2019  Encaminhado em 23/05/2019
SGP22  Recebido em 23/05/2019  Encaminhado em 23/05/2019
SGP21  Recebido em 23/05/2019  Encaminhado em 31/05/2019
SGP23  Recebido em 31/05/2019  Encaminhado em 25/06/2019
SGP22  Recebido em 26/06/2019  Encaminhado em 27/06/2019
PROC-CMSP  Recebido em 23/08/2019  Encaminhado em 11/03/2021
TRAMITAÇÃO ENCERRADA  Recebido em 11/03/2021 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 17 em 12/12/2017
Encaminhamento:   Oficio CMSP 791/2017 de 29/11/2017 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 10/05/2018 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 149/18-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção ao pedido da comissão de finanças e orçamento, encaminha informações prestadas pela procuradoria geral do município sobre o pl 472/2017, atraves do Documento Recebido nro. 343/2018
Encerramento:   23/05/2019. Motivo: APENSADO


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